PORTARIA Nº 287, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Converter licença prêmio em pecúnia a Servidora.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 823/2021, e, em consonância com a Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º - Converter 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia indenizatória a servidora abaixo relacionada:

NOME

MATRICULA

CARGO

PERIODO AQUISITIVO

ROSIMAR COTRIM DO CARMO

117

ZELADORA

2018/2023

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Art.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 30 de outubro de 2023.

Luiz Carlos
PREFEITO MUNICIPAL