PORTARIA Nº 176, DE 22 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre a nomeação da Ouvidora Geral Do Município (OGM) para tratamento de dados pessoais do município de Rio Branco/MT”.
O Excelentíssimo Sr. Luiz Carlos, Prefeito Municipal do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por lei:
CONSIDERANDO a necessidade dar cumprimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e ao Decreto Municipal nº 54 de 22 de novembro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar a Ouvidora Geral do Município (OGM), FRANCIANE BEATRIZ DE ALMEIDA POMPEU como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo, para os efeitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e do Decreto Municipal nº 54 de 22 de novembro de 2024.
§ 1º – A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais será responsável por:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os servidores e os contratados, das Secretarias Municipais ou Órgãos equivalentes da Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal, a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
§ 2º – A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, no que couber, será apoiada:
I – pelas demais unidades administrativas da Controladoria Geral do Município (CGM);
II – pelo Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CEPD instituído pelo Portaria nº 295 Municipal, de 24 de novembro de 2023.
Art. 2º – O exercício das funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será considerado trabalho de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco – MT, 22 de maio de 2024.
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Luiz Carlos
Prefeito Municipal
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22/05/2024 às 12:23 | 1020.4 KB | Abrir Download |