PORTARIA Nº 005/2024/SMEDL/RIO BRANCO/MT
DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO BRANCO COMO COMISSÃO COORDENADORA DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNDICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A Secretária Municipal de Educação, Desporto e Lazer de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a importância do processo de avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME) para garantir o cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 673 de 11 de junho de 2015, que estabelece a necessidade de monitoramento e avaliação periódica do PME;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Educação de Rio Branco na supervisão, acompanhamento e deliberação sobre as políticas educacionais no âmbito do município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Conselho Municipal de Educação de Rio Branco designado como a Comissão Coordenadora responsável pela avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação referente ao período de 2019 a 2022.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação de Rio Branco:
I. Organizar e coordenar as atividades de avaliação do Plano Municipal de Educação, garantindo a participação das partes interessadas, incluindo representantes do poder público, sociedade civil, e outras entidades relevantes.
II. Consolidar os relatórios de monitoramento, apresentando as conclusões e recomendações necessárias para o aprimoramento das políticas educacionais municipais.
III. Realizar reuniões periódicas com a equipe de avaliação e demais órgãos envolvidos para garantir a transparência e eficiência do processo de avaliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - MT, 15 de agosto de 2024.
Maria Aparecida dos Reis Defácio
Secretária Municipal de Educação Desporto e Lazer
Município de Rio Branco - MT