Portaria N° 282 de 12 de Agosto de 2024

Revoga a Licença Politica da Servidora Franciele Penha de Almeida

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o Artigo 131 § 1º e 2º da Lei Municipal nº 668 de 09/06/2015.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Revogar Licença da servidora, FRANCIELE PENHA DE ALMEIDA, portadora do CPF nº XXX.614.911-XX, Contratada no Cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, Classe A, Nível 01, no exercício de atividade política como candidato eletivo de Vereadora nas eleições municipais de 06 de outubro de 2024, lotada na Secretaria de Ação Social, Trabalho e Cidadania.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01/08/2024, revogando em especial a portaria nº 250 de 05 de julho de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, em 12 de agosto de 2024.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal