Portaria N° 322, de 30 de Setembro de 2024
Revogar a elevação de Classe da Servidora Público que compõem o Quadro de Profissional da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco / MT.
O Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e observando o disposto no Capitulo VII, das normas gerais de enquadramento, da Lei Municipal nº 666, de 28 de abril de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a elevação de classe da servidora abaixo mencionada.
NOME |
CARGO ATUAL |
CLASSE E NIVEL ANTERIOR |
CLASSE E NIVEL ATUAL |
MATRICULA |
ANDREIA APARECIDA DE MOURA MARTINS |
PROFESSORA |
C - 09 |
C - 09 |
062 |
CONSIDERANDO: O artigo 73 inciso V da Lei 9504, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir 0 exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a portaria nº 315/ 2024.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, em 30 setembro de 2024.
Luiz Carlos
PREFEITO MUNICIPAL