Portaria N° 378, de 07 de Novembro de 2024

Nomeia Leiloeiro Administrativo Municipal para conduzir o certame do Leilão no Município de Rio Branco - MT, e dá outras providências”.

Srº Luiz Carlos, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º- Nomear como Leiloeiro Administrativo Público, o Srº JESLEI GABRIEL BRAGA NOGUEIRA inscrito no CPF:785.609.931-34 para conduzir o certame do Leilão Público em data marcada no Processo Administrativo 043/2024

Art. 2º- O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14133/2021 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º- Compete ao Leiloeiro operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a comissão de avaliação no que couber.

Art. 4º- A Comissão de Avaliação de Bens Móveis Patrimonial Inservíveis para Leilão desse Poder Público foi nomeada através da Portaria nº PORTARIA Nº 345, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024. e será a comissão processante do presente leilão.

Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, em 07 de Novembro de 2024.

LUIZ CARLOS
- Prefeito -