Portaria N° 016, de 13 de Janeiro de 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para a comissão de vistoria e avaliação de bens móveis inservíveis, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO: A necessidade de realizar a vistoria e avaliação de bens móveis considerados inservíveis para o uso da administração pública, para que seja possível dar a destinação correta desses itens.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Vistoria e Avaliação de Bens Móveis Inservíveis pertencentes a essa prefeitura:

I. Mônica Reis de Oliveira – CPF: 024.163.201-30;

II. Marcelo Moura Perete – CPF: 896.035.241-15;

III. Cainnã Daltri Lazzarini – CPF: 052.805.021-46.

Art. 2º. Compete à comissão:

I. Identificar os bens móveis considerados inservíveis;

II. Realizar a avaliação do estado de conservação e utilidade dos referidos bens;

III. Emitir laudo contendo descrição, estado e valor residual dos bens avaliados, classificando-os como passíveis de alienação, descartáveis ou recuperáveis;

IV. Sugerir a destinação apropriada dos bens a serem descartados, conforme legislação aplicável, em especial a Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei Federal nº 12.305/2010.

Art. 3º. O serviço prestado pelos membros nomeados, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º. A comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 13 dias do mês de janeiro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito

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