Portaria N° 186, de 08 de Abril de 2025

Dispõe sobre o afastamento cautelar do servidor André da Conceição Paiva e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO: A decisão proferida nos autos do processo nº 1000253-55.2025.8.11.0052, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, que determinou o afastamento cautelar do servidor municipal André da Conceição Paiva do exercício de suas funções públicas junta a este Município de Rio Branco/MT, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da decisão.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar o afastamento cautelar do servidor ANDRÉ DA CONCEIÇÃO PAIVA de suas funções como procurador municipal, lotado no gabinete do prefeito, junto a este Município de Rio Branco/MT, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme determinado judicialmente, sem prejuízo da remuneração, mas com a supressão de todas as verbas de natureza indenizatória (diárias, gratificações, adicionais não incorporados, etc).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias e retroagindo seus efeitos a 08/04/2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 08 dias do mês de abril de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito Municipal

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