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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção de Impostos Municipais às instituições financeiras que menciona, na condição descrita e, dá outras providências.
Altera a Denominação da Rua "São Paulo" para Rua "Valentim Castelam".
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Adquirir imóvel urbano destinado a construção da Prefeitura Municipal, do Prédio do Fórum da Comarca e do Prédio da Câmara Municipal de Rio Branco.
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1990, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação da Biblioteca Pública Municipal Cecília Meirelles e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Adquirir, por compra, Imóvel Urbano no valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros), destiando à Construção de Casas Populares e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 68, DE 24-07-1990, TEVE 0 SEU ARTIGO V MODIFICADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 96, DE 29- 04-1992.
Dispõe sobre a Alteração do artigo 1º e parágrafo único da Lei Municipal Nº 032, de 24 de Setembro de 1985, dando nova redação a mesma. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 69, DE 22-08-1990, FOl REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 82, DE 29-07-1991.
Que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de 1º Grau de Rio Branco. ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 75, 19-12-1990, AS REDAÇÔES DOS ARTIGOS 38 E 45 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 70, DE 04-09-1990, ABAIXO DIGITALIZADA, FORAM AMPLIADAS; DEU-SE TAMBÉM NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL SUPRACITADA (70), POR INTERMEDIO DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 87, DE 21-11-1991; INSERIU-SE, AINDA, INCISO V AO ARTIGO 40 DA REFERIDA LEI (70), PELA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 163, DE 04-05-1995; SENDO A MESMA (70), POSTERIORMENTE, REVOGADA A TRAVÉS DO ARTIGO 42 DA LEI[...]
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. FOI ACRESCENTADO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 71, DE 29-10-1990, ABAIXO DIGITALIZADA, POR INTERMEDIO DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 87, DE 21-11-1991; O INCISO IV, DO ARTIGO 7º, DA REFERIDA LEI (71), RECEBEU NOVA REDÇÃO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 133, DE 08-12-1993; SENDO A MESMA (71), POSTERIORMENTE, REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 270 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 295, DE 11-12-2001.
Dispõe sobre Autorização para o Poder Executivo Municipal vincular 20% (vinte por cento) da receita proveniente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, destinado a realização de 30.000 metros quadrados de pavimentação asfáltica na sede o município, pelo prazo que especifica e, dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1991, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Empresa, na formalização de Licitação, para Elaboração de Projeto, Fiscalização e Execução de Obras de Pavimentação e Drenagem na Sede do Município e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 070, de 04 de Setembro de 1990 – “Institui o Estatuto do magistério Público Municipal de 1º Grau, e Rio Branco” - Dando nova redação aos artigos 38 e 45 e, dá outras providências.
Instituí o Código Tributário do Município de Rio Branco e, dá outras providências. ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 118, DE 01-04-1993, ACRESCENTOU-SE ALINEA NO ARTIGO 222 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 76, DE 19-12-1990, ‘QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-MT, ABAIXO DIGITALIZADA
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Contrato com as Centrais Elétricas Mato-grossenses – CEMAT para execução da obra de Distribuição de Energia Elétrica para a Comunidade de Pingador, na forma que especifica e, dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação e, dá outras providências. Alterada pelas Leis Municipais de Nº 106, 114 e 502, todas vinculadas a baixo.
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso-CODEMAT, a conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municípios-FADEM, no valor de Cr$ 6.000.000,00 (Seis milhões de Cruzeiros), com finalidade exclusiva de construção de Pontes e Abertura de Estradas no Município e, dá outras providências.
Altera a Denominação da Rua "dos Pinheiros " para Rua "Pedro Inocêncio de Araujo" e, dá outras providências.