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Que Fixa os Limites do Perímetro Urbano da Sede do Município de Branco, Estado de Mato Grosso. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 02 DE 24/05/1983 FOl ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 48 DE 22/12/1987.
Que Dispõe Sobre a Forma e a Apresentação dos Símbolos do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Que Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco - MT. Alterada pelas leis: Lei Municipal nº 034, de 13 de Março de 1986; Lei Municipal nº 057, de 15 de Maio de 1989; Lei Municipal nº 145, de 07 de Abril de 1994 e Revogada pela Lei Municipal Nº 204, de 04 de Dezembro de 1997.
Declara Feriado Municipal o dia 16 de agosto, consagrado a São Roque, Padroeiro do Município de Rio Branco. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado feriado municipal o dia 16 de agosto, para culto público e oficial a São Roque, Padroeiro do município de Rio Franco. Parágrafo Único - São assegurados a todos os munícipes de Rio Branco, os direitos constitucionais de que trata o Artigo nº 153, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2º - Esta[...]
Que dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do corrente exercício, até o limite de Cr$ 12.800.000,00 (Doze milhões e Oitocentos mil Cruzeiros), para atender as despesas de recuperação, conservação e ampliação dos sistemas viários urbano e rural do município.
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio para o transporte coletivo de estudantes comprovadamente carentes, dos distritos para a sede do município.
Dispõe sobre a Contratação de Servidor Público Municipal para lotação junto ao Cartório Eleitoral do Juizo Eleitoral da 6ª Zona, Sediado no Dristrito, Município de Comarca de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
Dispõe sobre permissão para Exploração de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, conforme regulamentado, dentro da área Urbana e Rural do Município de Rio Branco-MT.
Fixa Diretrizes e Bases para Estrutura Administrativa e o Reajuste de Vencimentos e/ou Salários da Prefeitura. A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 10, DE 31-08-1983, ABAIXO DIGITALIZADA, FOl REVOGADA A TRAVES DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 82, DE 29-07-1991.
Que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências. A Lei Municipal Nº 011, de 30 de Setembro de 1983, abaixo digitalizada, foi revogada através do artigo Nº 29, da Lei municipal Nº 082, de 29 de Julho de 1991.
Que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Rio Branco, Classifica Cargos, Cria Cargos e Funções, e dá outras providências.
Autoriza a Filiação do Município de Rio Branco à Associação Mato-grossense dos Municípios e à Associação dos Municípios do Noroeste Mato-grossense e, dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1984, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Que Reconhece de Utilidade Pública Municipal, a Creche Lar dos Pequeninos, estabelecida na Sede do Mun. de Rio Branco.
Fixa os Limites do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de Reserva do Cabaçal, Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Que Declara Feriado Municipal o dia 22 de Maio, data da Fundação da, então, Colônia de Rio Branco, atual Municipio de Rio Branco.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.
Que Institui o Código de Obras do Município de Rio Branco-MT.