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Dispõe sobre a Ampliação da Redação dos Artigos 27 e 32 da Lei Municipal Nº 004, de 22 de Junho de 1983 - Institui o Código de Posturas do Municipio de Rio Branco. Revogada pela Lei Municipal N° 204, de 04 de Dezembro de 1997.
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais Distrito Reserva do Cabaçal, municipio de Rio Branco - APRURC.
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo municipal à doar equipamentos eletrônicos, em pagamento direto para a firma empreiteira contratada, para a Estação Repetiroda de Sinais de TV, via satélite, da sede do distrito de Reserva do Cabaçal, Município de Rio Branco, na forma que especifica, segundo o que menciona.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a contratar operação(ões) de crédito(s) (emprestimo(s)), com bancos estatais e/ou privados até o valor maximo de 2000 OsTN (duas mil Obrigações do Tesouro Nacional), com prazo mínimo de resgate de 06(seis) meses; segundo o que menciona, na forma que específica.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder auxílio no valor de Cz$ 180.000,00, à Sociedade Recreativa de Rio Branco, com a finalidade de cumprir as exigências e formalidades legais vigentes, e, destinar-se à complementação ao pagamento com as despesas de construção. na forma que específica, segundo o que menciona.
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com Caixa Econômica Federal, no valor equivalente a 6.337,77 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, destinado à aquisição de veículos para transporte escolar e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a Companhia do Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CODEMAT, até a limite do Cz$ 500.800,00 (quinhentos mil cruzados), à conta do Fundo do Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios-FADEM, criado pela Lei Estadual nº 3.669, de novembro de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 456, de 16 de fevereiro do 1975.
Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício Financeiro de 1987.