Lei Municipal Nº 043, de 21 de Maio de 1987
Que Reconhece como Utilizadade Pública Municipal, o Clube dos Professores de Rio Branco - CPRB, com Sede e Foro em Rio Branco-MT
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Lei Municipal Nº 044, de 09 de Junho de 1987
Autoriza o Poder Executivo Municipal à doar equipamentos eletrônicos para a estação repetidora de sinais de TV, Via Satélite, da sede do Distrito de Lambari, Município de Rio Branco, na forma que especifica, segundo o que menciona.
Lei Municipal Nº 045, de 12 de Agosto de 1987
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal/CEF, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social/FAS, no valor, em cruzados, equivalente a 81.900,00 OTN (s) - (Oitenta e um mil e novecentos) Obrigações do Tesouro Nacional, destinado a construção de um Centro de Ação Social/CAS, nos termos do respectivo projeto que faz parte do processo de financiamento, na sede do município.
Lei Municipal Nº 046, de 06 de Outubro de 1987
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 047, de 17 de Novembro de 1987
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1987, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 048, de 22 de Dezembro de 1987
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal Nº 02, de 24 de Maio de 1983, dando nova redação ao mesmo e, dá outras providências.