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Autoriza a viabilização de implantação de Sistema Telefônico na sede do Município, mediante ao Programa Comunitário de Telefonia - PROCOMTE, em convênio com a Telecomunicações de Mato Grosso S/A - TELEMAT e, dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 051, de 12 de Dezembro de 1988, Que "Autoriza a concessão de Auxílio Pecuniário Mensal Condicional de 30% (trinta por cento) do valor do subsídio mensal estipulado para os Vereadores em exercício, que será pago aos ex-vereadores que cumprirem no mínimo 2/3 da legislatura, sem restrições e, dá outras providências."
Institui o Imposto sobre vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a varejo (IVC) e, dá outras providências. A Lei Municipal Nº 054, de 06 de Março de 1989 digitalizada abaixo foi revogada através do artigo 236, da Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Assinar convênio com a EMATER-MT.
Que Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e, da outras providências. A Lei Municipal Nº 056, de 28 de Abril de 1989, digitalizada abaixo, foi revogada através do artigo 236, da Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990.
Dispõe sobre a Alteração do artigo 27 da Lei Municipal Nº 004, de 22 de Junho de 1983 - Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco - Ampliando a redação e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 57, DE 15-05-1989, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 214 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 204 DE 04-12-1997
Institui as Normas para Utilização e Serviços de Manutenção e de Recuperação de todos os Veículos Oficiais do Municípios, Máquinas-Rodoviarias e eventuais outros equipamentos, incluindo controle de quilometragem, horas-serviços e outras formas de qualificação e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Veículo de Apoio e Transporte de Pequenas Cargas, Marca e Modelo Ford Pampa, Ano 1989, no valor de NCz$ 13.000,00 (Treze mil cruzados novos) e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo municipal a Adquirir um imóvel Urbano no valor de NCz$ 3.000,00 (Três mil cruzados novos), destinado a Construção do Curral de Conselho e Horda Comunitária.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção de Impostos Municipais às instituições financeiras que menciona, na condição descrita e, dá outras providências.
Altera a Denominação da Rua "São Paulo" para Rua "Valentim Castelam".
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Adquirir imóvel urbano destinado a construção da Prefeitura Municipal, do Prédio do Fórum da Comarca e do Prédio da Câmara Municipal de Rio Branco.
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1990, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação da Biblioteca Pública Municipal Cecília Meirelles e, dá outras providências.