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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1995, até o limite de R$ 33.950,00 (Trinta e Três Mil, Novecentos e Cinquenta Reais) com a finalidade de construir 22km de extensão de eletrificação rural partindo do Povoado e Roncador até ao Córrego do Lageado na divisa do município de Reserva do Cabaçal e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1995, até o limite de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) com a finalidade de acorrer despesas com manutenção do sistema de eletrificação e iluminação públicas das áreas urbanas do município e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1995, até o limite de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) com a finalidade de acorrer despesas com ampliação de rede de eletrificação pública urbanas nas diversas ruas, avenidas e logradouros da sede do município do município e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, das despesas fixadas no orçamento programa de 1995, até o limite de R$ 43.00,00 (Quarenta e Três Mil Reais) com a finalidade que menciona e, dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra e do um órgão para outro e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 070, de 04 de Setembro de 1990 – Que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de 1º Grau de Rio Branco – Inserindo Inciso V no artigo 40 da mesma. LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NÚMERO 163, DE 04-05-1995, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 230, DE 06-01-1999.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Mato Grosso, através do Instituto Dr. Aroldo Mendes Paiva, com a finalidade de expedir Carteiras de Identidade e, dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Merenda Escolar - CMME, com base na Lei Federal 8.913. de 12-07-1994 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 165, DE 14-08-1995, FOI REVOGADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 274, DE 11-01-2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1995, até o limite de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) para cobertura de despesas com aquisição de imóvel urbano, destinado a construção da unidade operacional do INDEA-MT e, dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal Adquirir Imóvel Urbano, correspondente ao Lote n° 09-C, da Quadra 24, com a finalidade de construção da unidade operacional do INDEA-MT e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Prestação de Serviços na área da Saúde, nas funções de Biomédico, Médicos e Enfermeiros e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 168, DE 31-10-1995, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 187, DE 20- 02-1997.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1996 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NO 169, DE 10-11-1995, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 171, DE 07-12-1995
Altera a Lei Municipal Nº 136, de 09 de Dezembro de 1993 – Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 1994 a 1997 e, dá outras providências – Acrescentando Projetos no Plano Plurianual citado. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 170, DE 10-11-1995, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 171, DE 07-12-1995.
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 136, de 09 de Dezembro de 1993, Lei Municipal Nº 169, de 10 de Novembro de 1995 e Lei Municipal Nº 170, de 10 de Novembro de 1995.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e, dá outras providências.