Lei Municipal Nº 185, de 20 de Fevereiro de 1997
Institui a forma de pagamento pelo Regime de Andiantamento, à casos previsto por esta lei e sempre em caráter a excessão e, dá outras providências.
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Institui a forma de pagamento pelo Regime de Andiantamento, à casos previsto por esta lei e sempre em caráter a excessão e, dá outras providências.
Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 186, DE 20-02-1997, TEVE O SEU ARTIGO 2 ALTERADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 190, DE 19-03-1997; POREM, POSTERIORMENTE, A REFERIDA LEI FOI REVOGADA PELO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 340, DE 21-11-2003
Amplia a relação de Profissionais da área da Saúde, mediante a Contrato de Prestação de Serviços Específicos, de que trata a Lei Municipal Nº 168, de 31 de outubro de 1995 e, dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Promoção Humana da Boa Nova - APROHBON.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra e do um órgão para outro no orçamento programa para o atual exercício financeiro e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 186, de 20 de fevereiro de 1997 – Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e dá outras providências – Dando nova redação ao Artigo 2º, como especifica e menciona e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Filiar o Município ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS - MT e, dá outras providências.
Autoriza o poder Executtivo a Conceder Auxílio Financeiro às entidades declaradas de Utilidade Pública mencionadas e, dá outras providências.
Que Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS e, dá outras providências.
Que Institui a Comissão Municipal do Trabalho e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 194, DE 29-04-1997, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 416, DE 25-10-2006.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1998 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 195, DE 12-06-1997, QUE ‘DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES 0RÇAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS‘, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 226, DE 15-12-1998.
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal Adquirir equipamento e material permanente, inclusive veículos, máquinas leves epesadas, mediante a consórcio, leasing e/ou locação temporária e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a SEPLAN, a conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municípios-FADEM, até o limite de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais), com finalidade exclusiva de construção de pontes e, dá outras providências.
Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco - MT, e dá outras providências.
Altera a Denominação da Rua "Riachuelo" para Rua "Vereador Edurvalino de Abreu" e, dá outras providências.
Altera a Denominação da Praça "dos Pioneiros" para Praça "Carlos Breno Pereira Hellebrandt" e, dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1998, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e, dá outras providências.
Autoriza o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco - PREVIRB, a conceder empréstimo ao Poder Executivo, "ad"referendum" do Conselho Curador, até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), com finalidade de quitação de folhas de pagamento em atraso e, dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Política Agrícola FUMPAGRO e, dá outras providências.