Lei Municipal Nº 274, de 11 de Janeiro de 2001
Revoga a Lei Municipal Nº 165, de 14 de Agosto de 1995 – Institui o Conselho Municipal de Merenda Escolar - CMME, com base na Lei Federal 8.913. de 12-07-1994 e, dá outras providências.
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Revoga a Lei Municipal Nº 165, de 14 de Agosto de 1995 – Institui o Conselho Municipal de Merenda Escolar - CMME, com base na Lei Federal 8.913. de 12-07-1994 e, dá outras providências.
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal de excepcional interesse público e para atender a convênios e acordos de interesses sociais, firmados entre o Município e órgãos governamentais e privados das esferas Estadual e Federal e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2001, até o limite de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para atender as despesas com a aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde e, dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra e do um órgão para outro no Orçamento-Programa para o Exercício Financeiro de 2001 e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratação de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2001, até o limite de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para atender as despesas com a construção de 01 (uma) Piscina Semi Olímpica e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 176, de 28 de Maio de 1996 – Dispõe da Autorização para o Poder Executivo Municipal integrar o Município de Rio Branco ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISO-MT, na forma que específica e, dá outras providências – alterando a redação do Artigo 2º e revoga a Lei Municipal Nº 214, de 13 de Maio de 1998 – Altera a Lei Municipal Nº 176, de 28 de Maio de 1996, dando nova redação ao Artigo 2º. – e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2001, até o limite de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) para atender as despesas com a Aquisição de 01 (um) Micro-Ônibus, destinado ao transporte escolar e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2001, até o limite de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais) para atender as despesas com a Aquisição de 01 (um) Trator, destinado à assistência ao pequeno agricultor e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2001, até o limite de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para atender as despesas com a Aquisição de 01 (um) Caminhão, destinado transporte de produtos do pequeno agricultor e, dá outras providências.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associada a Ações Sócio-Educativas, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Municipais que percebem Abaixo do Salário Mínimo e, dá outras providências.
Dispõe sobre a Reestruturação do PREVIRB - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rio Branco e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 286, DE 18-06-2001, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 300, DE 17-04-2002; E 306 DE 14-05-2002; POREM REVOGADA, POSTERIORMENTE, PELO ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 325, DE 20-03-2003.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2002 e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7359, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº 2461, de 30 de março de 2001 e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2001, até o limite de R$ 670.000,00 (Seiscentos e Setenta Mil Reais) destinados a reforço das dotações inicialmente previstas e, dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Departamento Municipal de Água e Esgoto do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Locar imóvel para atender as instalações do Destacamento da Polícia Militar no Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 2002 a 2005 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 292, DE 14-11-2001, FOI ALTERADA A TRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 342, DE 15-12-2003 QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇOES DOS ANEXOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 14-11-2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2002, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.