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Lei Municipal Nº 340, de 21 de Novembro de 2003

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências. A Lei Municipal abaixo digitalizada, de nº 340, de 21/11/2003, através de seu artigo 13, revogou a Lei Municipal nº 186, de 20/02/1997, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e dá outras providências. José Miguel, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco - MT aprovou e eu, usando as atribuições que me confere o artigo 62 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a[...]