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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratação de pessoal por tempo determinado para as seguintes secretarias: Secretaria Municipal de Saúde e Assisténcia Social,Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos,Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Secretaria Municipal de Administração e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto a instituição pública ou privada, a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura para aquisição de máquinas e equipamentos, a oferecer garantias e dá outras providências.
Dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal Nº 193, de 15 de Abril de 1997, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde -SUS, no âmbito municipal e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 371, DE 17-02-2005, ATRAVES DE SEU ARTIGO 15, REVOGOU A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 193, DE 15-04-1997, QUE QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - CMS E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2005, até o limite de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) para atender as despesas com a Manutenção de Creches e, dá outras providências.
Institui a Creche Lar dos Pequeninos, Vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, de natureza contábil, destinada a atender a demanda dos serviços públicos municipais estabelecidos nos artigos 6° e 7° da Contituição Federal e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 373, DE 24-02-2005, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 520, DE 31-08-2010.
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a abrir no Orçamento Proghrama do exercício de 2005,crédito adicional suplementar, bem como, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um orgão para outro e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2005, até o limite de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) para atender as despesas com a construção de Banheiros e Vestiários na Piscina Semi Olímpica e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Leiloar Veículos, Máquinas e Equipamentos considerados inservíveis para uso no serviço Público Municipal e dá outras providências.
Altera a Redação do Artigo 43, caput da Lei Municipal Nº 296, de 11 de Dezembro de 2001 - Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e estabelece o Sistema de Evolução Funcional para os servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 377, DE 31-05-2005, ATRAVES DE SEU ARTIGO 2°, TAMBEM REVOGOU O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 15-03-2004, QUE DISPOE SOBRE A REVISAO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCAS.
Dispõe sobre a Revisão Salarial dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 378, DE 31-05-2005, TEVE O SEU ARTIGO 2º REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 408, DE 30-05-2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Banco Birigui S/A e outras instituições de crédito com o objetivo de concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento aos servidores do Município de Rio Branco-MT e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder aumento tarifário mediante decreto, aos serviços prestados pelo Departamento de Água e Esgoto.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções em caráter não geral sobre a dívida ativa. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 381, DE 09-06-2005, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE N° 387, DE 05-10-2005, QUE PRORROGA O PRAZO PARA AS ISENÇOES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 381 DE 09 DE JUNHO DE 2005 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar uma imagem do Cristo Redentor, na Avenida dos Imigrantes, entrada desta cidade de Rio Branco-MT.
Altera a Lei Municipal Nº 352, de 29 de Abril de 2004 -Dispõe sobre a Reestruturação do PREVIRB – Fundo Municipal de Previdências Social dos Servidores de Rio Branco e, dá outras providências - e, dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família - CMCSPBF em conformidade com a Instrução Normativa n°01, de 20 de maio de 2005 e, dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2006 e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2005, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) para atender as despesas com a construção da Creche Municipal Lar dos Pequeninos e, dá outras providências.
Prorroga o Prazo para as Isenções de que trata a Lei Municipal Nº 381, de 09 de Junho de 2005- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções em caráter não geral sobre a dívida ativa- e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.