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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de Arrecadação no orçamento programa de 2006, até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) destinados a reforço das dotações inicialmente previstas e, dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2007, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Altera dispositivos contidos na Lei Municipal Nº 395, de 03 de Janeiro de 2006 - Dispõe sobre o Novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT- e na Lei Municipal Nº 296, de 11 de Dezembro de 2001-Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e estabelece o Sistema de Evolução Funcional para os servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT- , criando novos cargos e, novas vagas em cargos existentes e, dá outras providências.
Revogada pela Lei Municipal Nº 676, de 01 de Setembro de 2015. Institui a verba de natureza indenizatória pelo exercício parlamentar e, dá outras providências.
Dispõe sobre o Novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 395, DE 03-01-2006, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 426, DE 27-12-2006; E 514, DE 31-03-2010.
Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de MATO A GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulgo a seguinte Lei: A CAPÍTULO I DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 1° - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de C . Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88,[...]
Reconhece o Jornal Oficial dos Municípios como veículo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providêcias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratação de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2006, até o limite de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil Reais) para atender as despesas com a Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2006, até o limite de R$ 130.552,50 (Cento e Trinta Mil Quinhentos e Cinquenta e Dois reais e Quintenta Centavos) para atender as despesas com a aquisição de Máquina e Equipamentos Aquícola e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal arrendar e administrar o Hospital Rio Branco e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder à Contratação de Pessoal em Caráter Temporário e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 402, DE 23-02-2006, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNIGIPAIS DE NUMEROS 434 E 435, RESPECTIVAMENTE, DE 27-04-2007 E 28-05-2007; POREM POSTERIORMENTE A REFERIDA LEI (402) FOI REVOGADA PELO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL NUMERO 455, DE 25-02-2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposição, remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no atual orçamento programa e, dá ouras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2006, até o limite de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoito Mil e Quinhentos Reais Reais) para atender as despesas com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2006, até o limite de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) para atender as despesas com a Contrução da Praça Publica e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2006, até o limite de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais) para atender as despesas com a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Sindicato Rural do Vale do Rio Branco - SINDIVALE e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão salarial dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N 408, DE 30-05-2006, ATRAVES DE SEU ARTIGO 2 ALTEROU O ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N 296, DE 11-12-2001; E O SEU ARTIGO 3 REVOGOU O ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL N 378, DE 31-05-2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2006, até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para atender as despesas com a Construção de um Centro Cultural e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2006, até o limite de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais) para atender as despesas com a Construção do Centro de Convivência do Idoso e, dá outras providências.