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Lei Municipal Nº 455, de 25 de Fevereiro de 2008

Autoriza o Chefe Poder Executivo Municipal Proceder à Contratação de Pessoal em Caráter Temporário e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 455, DE 25-02-2008, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 481, DE 20-02-2009; POREM A MESMA (455) FOI REVOGADA, POSTERIORMENTE, PELA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 511, DE 17-12-2009.

Lei Municipal Nº 460, de 19 de Março de 2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2008, até o limite de R$ 40.125,00 (Quarenta Mil Cento e Vinte e Cinco Reais) para atender as despesas com Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do "Complexo Nascentes do Pantanal" e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 467, de 26 de Junho de 2008

Que Altera o Artigo 5º e os Incisos I e II da Lei Municipal Nº 448, de 14 de Agosto de 2007 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2007, até o limite de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) para atender as despesas com a Contratação por Tempo Determinado- e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 469, de 08 de Agosto de 2008

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2009 e, dá outras providências. FOI INCLUIDO NA LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 469, DE 08-08-2008, OS ARTIGOS 12A, 12B E 12C, ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 496, DE 27-05-2009.