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Lei Municipal Nº 625, de 18 de Fevereiro de 2014

Ficam as Poderes Executivo e Legislativo Municipal com seus fundos, autorizados a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, até o limite do 30% (trinta por cento) da despesa orçada para o corrente exercício.

Lei Municipal Nº 631, de 15 de Abril de 2014

"Dispõe Sobre a Doação à Polícia Militar de MT, para Construção do Quartel do 2º Pelotão de Polícia Militar." Fica o Prefeito Municipal de Rio Branco, autorizado a fazer doação a Policia Militar do Estado de Mato Grosso, para construção do Quartel do 2º Pelotão de Policia Militar de Rio Branco, Os Lotes de Nº 03, 04, 15 e 16, localizados na quadra 51, setor 02, Rua Canada e Rua E, Bairro Cidade Aita, com uma área total de 812 M², integrante do Patrimônio Municipal.

Lei Municipal Nº 643, de 02 de Setembro de 2014

Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a destinar maquinário do município, na quantidade de 16 horas, na Fazenda Luzia e Lilian, localizada no Município do Rio Branco - MT, de propriedade do Senhor Carlos José de Oliveira. Em contrapartida o Proprietário da Fazenda, doará ao município de Rio Branco – MT, 10 mil metros cúbicos de cascalho, onde os mesmos irão ser utilizados nas estradas do Município.

Lei Municipal Nº 644, de 08 de Outubro de 2014

Que Dispõe sobre Alteração de Dispositivos da Lei Municipal n° 540, de 13 junho de 2011 - O Conselho Municipal de Educação serão constituído por no mínimo 09 (nove) no máximo 12 (doze) membros titulares e igual número do 9 (nove) ou 12 (doze) suplentes nomeados pelo Poder Executivo Municipal, dentre pessoas envolvidas com a Educação, com mandato do 2 (dois) anos, permitindo apenas uma recondução e, dá outras providência

Lei Municipal Nº 650, de 17 de Dezembro de 2014

Institui a Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Rio Branco -MT e dá Outras Providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituída a Carreira de Ptocurador Municipal da Prefeitura Municipal de Riõl3T,füço-MT, em consonância com as nótmas estabelecida no Estatuto do[...]