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Ficam as Poderes Executivo e Legislativo Municipal com seus fundos, autorizados a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, até o limite do 30% (trinta por cento) da despesa orçada para o corrente exercício.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100,000,00 (Cem Mil Reais) e, dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 298.469,39 (Duzentos e Noventa e Oito Mil Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Trinta e Nove Centavos) e, dá outras providências.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Rio Branco - MT e, dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Fica denominado de Ginásio Poliesportivo José Lopes Fraga, o atual Ginásio Poliesportivo Reviver, localizado na Rua José Silveira Tavares, Bairro Cidade Alta.
"Dispõe Sobre a Doação à Polícia Militar de MT, para Construção do Quartel do 2º Pelotão de Polícia Militar." Fica o Prefeito Municipal de Rio Branco, autorizado a fazer doação a Policia Militar do Estado de Mato Grosso, para construção do Quartel do 2º Pelotão de Policia Militar de Rio Branco, Os Lotes de Nº 03, 04, 15 e 16, localizados na quadra 51, setor 02, Rua Canada e Rua E, Bairro Cidade Aita, com uma área total de 812 M², integrante do Patrimônio Municipal.
Autoriza o Poder Municipal a Realizar a Venda de Bens Imóveis, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e, da outras providências.
Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal nº 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco - MT e, dá outras providências.
Fica instituída oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, como as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa anexo, totalizando 163,2386307 quilometragem e, dá outras providências.
Que Dá a denominação de Maria Sampaio de Menezes á atual Praça Central da Sede do Município.
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a destinar maquinário do município, na quantidade de 16 horas, na Fazenda Luzia e Lilian, localizada no Município do Rio Branco - MT, de propriedade do Senhor Carlos José de Oliveira. Em contrapartida o Proprietário da Fazenda, doará ao município de Rio Branco – MT, 10 mil metros cúbicos de cascalho, onde os mesmos irão ser utilizados nas estradas do Município.
Que Dispõe sobre Alteração de Dispositivos da Lei Municipal n° 540, de 13 junho de 2011 - O Conselho Municipal de Educação serão constituído por no mínimo 09 (nove) no máximo 12 (doze) membros titulares e igual número do 9 (nove) ou 12 (doze) suplentes nomeados pelo Poder Executivo Municipal, dentre pessoas envolvidas com a Educação, com mandato do 2 (dois) anos, permitindo apenas uma recondução e, dá outras providência
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) para o fim que menciona e, dá outras providências.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar ação já existente (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2015, constituído pelo anexo da Lei Municipal N° 622, de 10 de Dezembro de 2013 - PPA para o quadriênio 2014/2017 e, dá outras providências.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar ação já existente no anexo de metas e prioridades da Lei Municipal N° 638, de 08 de Julho de 2014 - LDO para Exercícico Financeiro 2015 e, dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2015, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Que Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e, dá outras providências.
Institui a Carreira de Procurador Municipal Da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, dá outras providências. Fica instituída a Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, em consonância com as normas estabelecida no Estatuto do Servidor Público. A Carreira de Procurador Municipal e composta pelo cargo de Procurador Municipal com atribuições e responsabilidades próprias, necessárias à execução das atividades jurídicas no Munícipio e quantitativo de cargos constante do Anexo I desta lei. 0 regime jurídico dos servidores públicos integrante da[...]