Lei Municipal Nº 652, de 14 de Janeiro de 2015

Revogada pela Lei Municipal Nº 775, de 30 de Março de 2020. Que Dispõe sobre Atualização Monetária dos Valores Fixados pela Lei Municipal n° 8.666-1993. Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, de acordo com o índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), calculados através do aplicativo "Calculadora do Cidadão", disponível no portal eletrônico do Banco Central do Brasil, referente ao período de 1.998, considerando a disponibilidade do índice subsequente a data da promulgação[...]

Lei Municipal Nº 653, de 14 de Janeiro de 2015

Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através do Decreto, para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações, podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 654, de 14 de Janeiro de 2015

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica concedido o percentual de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) de reposição salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder Legislativo. § 1° - Fica determinado o mês de janeiro de cada ano como[...]

Lei Municipal Nº 655, de 11 de Fevereiro de 2015

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. Antonio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado nas quantidades e especificações constantes do Anexo – I desta lei. Art. 2º. As contratações de que trata o artigo anterior serão precedidas de processo seletivo. Parágrafo Único. Autoriza a contratação temporária[...]

Lei Municipal Nº 656, de 23 de Fevereiro de 2015

Fica autorizado à revisão geral anaual no subsídio atual do Prefeito e Vice-Prefeito, nos mesmos índices dos servidores públicos municipais, aplicando-se o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) relativo ao exercício fr 2014, ao contar de 1º de janeiro de 2015, em conformidade com o art.37, inciso X da Constituição Federal e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 657, de 31 de Março de 2015

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.” Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.156,00 (Trinta e Oito Mil Cento e Cinquenta e[...]

Lei Municipal Nº 658, de 31 de Março de 2015

Dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 622/2013 - Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2014/2017. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2015, constituído pelo anexo da[...]

Lei Municipal Nº 659, de 31 de Março de 2015

Dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 638/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 638/2014 – Lei de[...]

Decreto nº 008, de 02 de Janeiro de 2014 - Regulamentação ISSQN Rio Branco-MT

Decreto Municipal Nº 40 03/08/2015

Lei Municipal Nº 660, de 31 de Março de 2015

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.” Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.356,33 (Vinte e Três Mil, Trezentos e[...]

Decreto Municipal Nº 38 30/08/2015

DECRETO N.º 43, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015

“Dispõe Sobre Medidas Visando Contenção de Despesas na Administração Pública Municipal e Dá Outras Providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, no uso das suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO ser imprescindível assegurar à continuidade dos atendimentos a comunidade em suas necessidades essenciais, sem perda de qualidade; CONSIDERANDO o compromisso de manter em dia o pagamento dos fornecedores e dos servidores municipais; CONSIDERANDO a redução na arrecadação da receita através de recursos vinculados, o que poderá[...]

Decreto nº 304/2015, de 06 de Julho de 2015 - Dispõe sobre a regulamentação da "Campanha Promocional - IPTU Premiado"

DECRETO MUNICIPAL Nº 050 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre expediente facultativo nas repartições públicas do Município de Rio Branco, no dia 30 de outubro de 2015, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto 001/2015 Feriados e Pontos facultativos Municipal

Decreto 001/2015 Ponto facultativo

PREFEITURA DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO no FIM de ANO -dia 21 de Dezembro de 2015 ao dia 03 de Janeiro de 2016.

PREFEITURA DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO no FIM de ANO -A Prefeitura Municipal de Rio Branco , através do decreto nº 060 , determina recesso de final de ano aos servidores públicos municipais, que vai do dia 21 de Dezembro de 2015 ao dia 03 de Janeiro de 2016. Nesse período, não haverá atendimento no Paço Municipal, ou seja, no período de recesso não haverá atendimento à população.Tal medida se faz necessária, uma vez que a mesma oportuniza aos servidores um descanso e o festejo tradicional do final de ano com suas famílias. Além disso, trata-se uma medida que gerará[...]

Lei Municipal Nº 663, de 14 de Abril de 2015

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, pública com bem imóvel particular para execução de obras para construção de dissipador de águas fluviais, neste município e dá outras providencias. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Rio Branco por imóvel de propriedade do Sr.[...]

Lei Municipal Nº 662, de 31 de Março de 2015

Dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 638/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 638/2014 – Lei de[...]

Lei Municipal Nº 661, de 31 de Março de 2015

Dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 622/2013 - Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2014/2017. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2015, constituído pelo anexo da[...]