A Ilustríssima Sra. Pregoeira Vanderléia Rodrigues Alves e equipe de apoio da Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT.

Processo: Pregão Eletrônico N° 003/2022.

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL E AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-MT, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 392/2021.

A Empresa CASA HOSPITALAR IBIPORÃ LTDA - ME, CNPJ Nº 10.769.989/0001-56,

situada a Rua 19 de Dezembro, Nº 1687, Salas 1 e 2, Ibiporã/PR, neste ato representado por Danilo Aparecido Daguano Ferreira da Silva, RG Nº 40.***.***-3 e CPF Nº 327.***.***-31, Responsável Legal, abaixo assinado, vem com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Excelência a fim de:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte:

Nobre Pregoeira e equipe de apoio, inicialmente é importante salientar que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A presente impugnação pretende afastar do presente procedimento licitatório, exigência feita ao disposto no estatuto que disciplina o instituto das licitações, com intuito inclusive, de evitar que ocorra aquisições de equipamentos de má qualidade e/ou de baixa procedência, além de evitar que ocorra possíveis restrições de competitividade, obstando a BUSCA DA CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA, senão vejamos:

Primeiramente, após a análise minuciosa pelo nosso departamento técnico, constatamos que os descritivos dos itens 6 (Cardioversor) possui direcionamento para o modelo VIVO da marca CMOS DRAKE e 7 (Eletrocardiógrafo) possui direcionamento para o modelo ECG1200G da marca MEDMAX (CONTEC), pois as especificações dispostas no Anexo I – Termo de Referência restringem a ampla participação no certame para esses itens, conforme comprovamos abaixo.

Para o item 6 (Cardioversor) a especificação descrita no Anexo I – Termo de Referência para o item citado encontramos no portal do fornecedor, conforme link https://exatahospitalar.com.br/produtos/diversos/cardiovisor-vivo-basico/, de forma gritante como foi realizada a cópia do descritivo.

Conforme verificado o link do portal, há menção de todas as características do modelo para o item deste certame, além, de ser realizada uma cópia fiel dessa especificação, assim, infringindo o artigo 3º, § 1º, Inciso I, da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, DIRECIONANDO o equipamento para uma única marca aceitável.

***Solicitamos respeitosamente que esse descritivo seja revisto, diante da real necessidade que o município precisa, onde for instalado!

No Anexo I – Termo de Referência é solicitado a seguinte especificação para o Cardioversor:

“Cardioversor basico Tecnologia bifásica; Bateria recarregável de alta durabilidade; Tela de Lap Top; Peso aproximado de 4 Kg; Display colorido de LCD 7,5 e alta resolução do traçado ECG; Alça de transporte incorporada ao gabinete; Monitorização de ECG + Desfibrilação Manual e Cardioversão (choque sincronizado)”.

Toda parte grifada corresponde ao descritivo copiado do portal.

Conforme visto acima, é mencionado todas as características do modelo VIVO da CMOS DRAKE,      cópia                         do                 descritivo    do                       portal (https://exatahospitalar.com.br/produtos/diversos/cardiovisor-vivo-basico/), conforme comprovamos abaixo:

Todas essas especificações acima, são as mesmas descritas no Anexo I – Termo de Referência, cópia fiel do portal do fornecedor EXATA - EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES, inclusive até as pontuações e nomenclatura foram copiadas, infringindo o artigo 3º, § 1º, Inciso I, da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, direcionando o equipamento para uma única marca aceitável.

Por essa razão, o descritivo deverá ser retificado para uma “ampla participação” do item.

Para o item 7 (Eletrocardiógrafo) a especificação descrita no Anexo I – Termo de Referência para o item citado encontramos no portal do fornecedor, conforme link https://www.medmax.com.br/hospitalar/eletrocardiografo-ecg1200g/, de forma gritante como foi realizada a cópia do descritivo.

Conforme verificado o link do portal, há menção de todas as características do modelo para o item deste certame, além, de ser realizada uma cópia fiel dessa especificação, assim, infringindo o artigo 3º, § 1º, Inciso I, da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, DIRECIONANDO o equipamento para uma única marca aceitável.

***Solicitamos respeitosamente que esse descritivo seja revisto, diante da real necessidade que o município precisa, onde for instalado!

No Anexo I – Termo de Referência é solicitado a seguinte especificação para o Eletrocardiógrafo:

“Eletrocardiografo 12 canais Tecnologia de processamento de sinal digital para uma forma de onda de ECG de alta qualidade por meio de filtros de frequência, filtro de linha de base e filtro EMG do sinal de ECG; Coleta de sinais de ECG em até 12 canais com exibição em 3, 6 ou 12 derivações; Modo de impressão, sensibilidade, velocidade do papel e estado do filtro em uma tela de 8 polegadas de alta resolução; Impressão em modo manual, automático 12x1, automático 6x2 + 1, automático 6x2, automático 3x + 1, automático 3x4 + 2, automático 1x12 , automático 6x2 + 1_H, automático 6x2_H, ritmo 12, ritmo 10, ritmo 8 e ritmo 6. O comprimento da forma de onda impressa pode ser ajustado. Velocidade do papel: 5 mm / s, 6,25 mm / s, 10 mm / s, 12,5 mm / s, 25 mm / s, 50 mm / s. Funções de autoanálise e autodiagnóstico para parâmetros de ECG de rotina com resultados de medição e conclusão de autodiagnóstico para HR, intervalo PR, duração P, duração QRS, duração T, intervalo QT, Q-Tc, eixo P, Eixo QRS, Eixo T, R (V5), S (V1), R (V5) + S (V1), etc. reduzindo a carga do médico; Memória embutida de grande capacidade. Armazena pelo menos 1000 exames, o que é conveniente para futuras revisões; Até 10 horas em standby e impressão Contínua por mais de 3 horas. Portátil e de fácil manuseio; Bivolt Automático; Bateria de Lítio recarregável; Ajuste automático da linha de base; Impressora térmica de alta resolução; Exportação do exame em formato PDF via USB para Software no PC”.

Toda parte grifada corresponde ao descritivo copiado do portal.

Conforme visto acima, é mencionado todas as características do modelo ECG1200G da MEDMAX (CONTEC), cópia do descritivo do portal (https://www.medmax.com.br/hospitalar/eletrocardiografo-ecg1200g/), conforme comprovamos abaixo:

Por essa razão, o descritivo deverá ser retificado para uma “ampla participação” do item.

Solicitamos respeitosamente que os descritivos sejam revistos com o intuito de tornar o certame amplo e concorrente para as demais marcas, adquirindo assim, equipamentos de boa qualidade x procedência para atender os necessitados quando necessário, pois se trata de um equipamento que salva vidas!

Conforme previsto em Lei (artigo 40, inciso VII da Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993), o julgamento do certame deverá ser claro e mediante a parâmetros objetivos, ou seja, que também para a avaliação e aprovações dos equipamentos exigidos em edital deverá possuir parâmetros para uma análise clara, ampla e produtiva ao órgão, assim, resultando em aquisições de boa qualidade/procedência para atendimento a pessoas necessitadas.

O intuito da presente impugnação é apenas revisar aqueles aspectos que inferiorizam e/ou direcionem os descritivos presentes no Anexo I – Termo de referência, com o intuito de não excluir nenhuma marca, podendo ser participada por mais proponentes, resultando em aquisições de boa qualidade x custo benefício.

Por conta das afirmações acima descritas, solicitamos que os descritivos dos itens 6 (Cardioversor) e 7 (Eletrocardiógrafo) sejam retificados com algumas alterações, para abranger mais marcas para os equipamentos e para benefícios do órgão em relação a aquisição dos aparelhos.

Caso julgue necessário, deixaremos abaixo sugestivos de descritivos para os equipamentos. Esses sugestivos são aprovados em diversos órgãos da saúde e utilizado

Sugestivo para o item 6:

CARDIOVERSOR/DESFIBRILADOR COM MARCAPASSO TRANSCUTÂNEO, ECG, IMPRESSORA, GRAVADOR E MODO DEA

Para tratamento de pacientes através da administração de terapias elétricas: desfibrilação, desfibrilação sincronizada (cardioversão), desfibrilação externa automática (DEA), marcapasso transcutâneo e desfibrilação interna; Deve permitir a monitoração do parâmetro de ECG; Deve permitir a possibilidade futura de SPO2, PNI e CO2 mainstream; Deve possuir tela de LCD Colorida ou Eletroluminiscente (EL) de, pelo menos, 6 polegadas; Deve possuir menus para configuração e ajustes de seus diversos parâmetros, navegáveis através de seletor giratório ou teclado; Deve possuir alarmes visuais e sonoros para os parâmetros medidos (limites alto e baixo) e alarmes funcionais

/ técnicos; Registrador térmico incorporado, para registro em papel termossensível com largura mínima de 50 mm; Deve possuir bateria de lítio ou níquel-hidreto metálico recarregável com autonomia mínima para 2 horas de monitoração ou 100 descargas; Bateria de fácil troca, podendo ser executada pelo próprio usuário com tempo de carregamento máximo de 4 horas. Grau de proteção de pelo menos IP44; Comunicação exclusivamente sem fio com computador; Deve possuir rotina de testes a ser aplicada pelo usuário (Teste do Usuário ou User Test); Terapias Elétricas: Deve contar com saída única de conexão para pás rígidas de desfibrilação e eletrodos multifunção, para fornecimento das terapias elétricas de desfibrilação, desfibrilação sincronizada (cardioversão), desfibrilação externa automática (DEA), marcapasso transcutâneo e desfibrilação interna; Desfibrilação: Tecnologia bifásica de desfibrilação; Deve possuir, pelo menos, 10 escalas de energia disponíveis para seleção do usuário; Carga de energia de 200 J em, no máximo, 5 segundos e tempo máximo desde o início da análise do ritmo cardíaco até ao fim da carga e prontidão para descarregar de até 15 segundos; Do ligamento inicial até a conclusão do carregamento de até 15 segundos; Descarga deve ser feita pelas pás rígidas ou eletrodos multifunção; O conjunto de pás rígidas deve possuir os comandos de carga e entrega de energia; Deve possuir recurso de remoção de energia não entregue pelo usuário, para sua segurança, e remoção automática depois um período de tempo; Desfibrilação Sincronizada: (cardioversão). Sincronização pela onda R através do cabo de ECG de no máximo 60s, e marcação da mesma em tela; O sincronismo deverá ser acionado pelo usuário através de botão ou opção de menu; Descarga deve ser feita pelas pás rígidas ou eletrodos multifunção; Desfibrilação Externa Automática (DEA): Modo DEA, para utilização em pacientes vítimas de parada cardiorrespiratória (PCR) e que requerem um pronto atendimento pelo usuário; O equipamento deverá orientar o usuário através de comandos de voz, sonoros e visuais; Descarga deve ser feita somente pelos eletrodos multifunção; Eletrodo Multifunção que atenda pacientes adultos e pediátricos em modo DEA e Marcapasso na mesma peça; Marcapasso Transcutâneo: Incorporado no próprio equipamento; Modos de operação: demanda e assíncrono; Estímulo deve ser feito somente pelos eletrodos multifunção; Faixa de freqüência de estímulo: 30 e 180 PPM; Faixa de corrente de estímulo: 1 a 200 mA; Parâmetros de Monitoração: ECG: Apresentação da curva de ECG e da Frequência Cardíaca (FC); Monitoração de 3 ou 7 derivações; Faixa de medida da FC: 15 a 300 BPM; Oximetria de pulso: Tecnologia de baixa perfusão deverá ser comprovada. Padrões: Nellcor, Bluepro, Fast Spo2 ou Masimo SET. Deve apresentar a curva pletismográfica com o respectivo valor numérico; Deve apresentar faixa de leitura de 1 a 100%.

Acessórios que acompanham o equipamento: 01 Conjunto de pás rígidas para desfibrilação, para pacientes adultos e pediátricos embutidos; 01 Pré Cabo para

Sugestivo para o item 7:

ELETROCARDIÓGRAFO

Aparelho de eletrocardiografia ECG, compacto e portátil para utilização em consultórios médicos, unidades de emergência, unidades de internação, pronto-atendimentos e unidades de terapia intensiva, com operação no modo manual e automático, deve possuir Software de análise e de interpretação das 12 derivações simultâneas. Características Técnicas: Deve possuir display de cristal líquido LCD colorido com no mínimo 6,5 polegadas; Deve permitir registro gráfico do sinal de ECG e visualização simultânea das 12 derivações na tela do eletrocardiógrafo; Deve possuir dois modos de operação: automático das 12 derivações ou no modo manual (ritmo) com pré-seleção de até 12 derivações; Deve possuir teclado alfanumérico; Deve possuir sinal de calibração de pelo menos 1mV; Deve possuir resposta de frequência deve de no mínimo 0,05 a 150Hz; Deve possuir impedância de entrada deve ser maior do que 50mΩ; Deve possuir filtro de ruídos e tremores musculares e permitir identificação automática de todas as derivações; Deve permitir aquisição de 12 derivações de maneira digital com sensibilidade mínima de 10 mm/mV com ± 2%; Deve possuir filtro para interferências externas; Deve possuir detecção ou registro de marcapasso; Deve possuir proteção contra desfibrilação; Deve possuir impressora térmica interna com alta resolução para impressão de traçado eletrocardiógrafo com as 12 derivações em uma só página, em papel milimetrado, termossensível, no formato de papel A4 (tamanho 210mm); Deve fornecer dados na impressão, tais como nome, idade, sexo, tipo de programa, versão, data e hora, velocidade do papel, sensibilidade, filtro, desconexão do eletrodo, ruídos. Deve possuir software para instalação em sistema operacional Windows, para visualização posterior de exames, sendo o arquivo de ECG gerado em pelo menos um dos seguintes formatos JPEG, PDF, DICOM ou XML; Deve possuir transmissão de ECG por cartão SD, USB e/ou LAN; Deve corrigir automaticamente a linha de base e de interferência; Deve possuir velocidade de impressão na faixa de 5-50mm/s; Deve possuir bateria interna recarregável, com capacidade de realização de no mínimo 30 minutos de monitorização sem necessidade de recarga. Deve possuir capacidade de armazenar na memória interna o mínimo de 200 arquivos. Deve possuir capacidade de armazenar no mínimo 3000 arquivos em cartão de memória SD ou pendrive; Deve possuir voltagem 100 a 240V (bivolt automático) com 60Hz; Deve possuir peso máximo de 4,5kg. Deve possuir certificados de conformidade: NBR IEC 60601-1-2; NBR IEC 60601-2-25 e NBR IEC 60601-2-51.

Acessórios que acompanham o equipamento: 01 Cabo de força; 01 Cabo de paciente de 10 vias; 01 conjunto de eletrodos precordiais com seis unidade, tipo pêra; 01 conjunto de eletrodos de extremidades tipo clip; 01 Tubo de gel; 01 Papel para impressora; 01 Manual de Operação. O equipamento deve ter registro na ANVISA – Ministério da Saúde; Garantia mínima de 2 anos para equipamentos e todos acessórios.

Conforme acima citado, diante da Lei do artigo 40, inciso VII da Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993), o julgamento do certame deverá ser claro e mediante a parâmetros objetivos, ou seja, que também para a avaliação e aprovações dos equipamentos exigidos em edital deverá possuir parâmetros para uma análise clara, ampla e produtiva ao órgão, assim, resultando em aquisições de boa qualidade/procedência para atendimento a pessoas necessitadas.

Vejamos, artigo 40, inciso VII da LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, vejamos: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

Como por regra e legalidade, se torna vedado as condições que restrinjam a participação dos demais fornecedores, ainda, que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Desta forma, vejamos, Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Reiteramos, que o intuito da presente impugnação não é atrapalhar o certame e nem direcionar exclusivamente a uma única marca, e sim, a revisão das especificações contidas para a melhoria do equipamento e garantia de uma aquisição adequada para o valor de referência que administração pode pagar. A aquisição de boa qualidade x custo benefício é enriquecedora para administração, tendo a certeza que a verba pública disponível para certas aquisições estará sendo bem aproveitadas e que quando um paciente precisar terá equipamentos de boa qualidade e procedência prontas para lhe salvar.