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Declaração de Inexistência de Empresas Sancionadas 2024

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRESAS DECLARADAS INIDÔNEAS PARA LICITAR OU CONTRATAR NESTE MUNICÍPIO Eu, LUIZ CARLOS, na qualidade de Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, DECLARO para todos os fins e efeitos, que não houve empresas declaradas INIDÔNEAS para licitar ou contratar com o município de Rio Branco - MT, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, bem como nos termos do artigo 155 da Lei n° 14.133/2021, no período de 2021 a 2024. Esta declaração é emitida com base nas informações disponíveis nos registros do[...]

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