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Dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para conceder gratificação, com recursos do FUNDEF, aos professores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal de ensino e, dá outras providências.
Dispõe sobre Alterações do Código Tributário Municipal e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 344, DE 30-12-2003, ALTEROU VARIOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR DE NUMERO 228, DE 29-12-1998, QUE TRATA SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, COMO TAMBEM REVOGOU, ATRAVES DE SEU ARTIGO 6; O ARTIGO 33 DA CITADA LEI (228).