Decreto Municipal Nº 020, de 05 de Maio de 2025
Institui Comissão para Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades no âmbito da administração pública de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 201 e ss, da Lei Municipal nº 668/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT), e CONSIDERANDO: A possível irregularidade em procedimento administrativo que necessita de apuração quanto à conduta do[...]