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Lei Municipal Nº 036, de 05 de Setembro de 1986

Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo municipal à doar equipamentos eletrônicos, em pagamento direto para a firma empreiteira contratada, para a Estação Repetiroda de Sinais de TV, via satélite, da sede do distrito de Reserva do Cabaçal, Município de Rio Branco, na forma que especifica, segundo o que menciona.

Lei Municipal Nº 037, de 17 de Setembro de 1986

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 038, de 17 de Setembro de 1986

Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a contratar operação(ões) de crédito(s) (emprestimo(s)), com bancos estatais e/ou privados até o valor maximo de 2000 OsTN (duas mil Obrigações do Tesouro Nacional), com prazo mínimo de resgate de 06(seis) meses; segundo o que menciona, na forma que específica.

Lei Municipal Nº 039, de 05 de Novembro de 1986

Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder auxílio no valor de Cz$ 180.000,00, à Sociedade Recreativa de Rio Branco, com a finalidade de cumprir as exigências e formalidades legais vigentes, e, destinar-se à complementação ao pagamento com as despesas de construção. na forma que específica, segundo o que menciona.

Lei Municipal Nº 041, de 14 de Novembro de 1986

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a Companhia do Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CODEMAT, até a limite do Cz$ 500.800,00 (quinhentos mil cruzados), à conta do Fundo do Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios-FADEM, criado pela Lei Estadual nº 3.669, de novembro de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 456, de 16 de fevereiro do 1975.