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Lei Municipal Nº 079, de 14 de Maio de 1991

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso-CODEMAT, a conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municípios-FADEM, no valor de Cr$ 6.000.000,00 (Seis milhões de Cruzeiros), com finalidade exclusiva de construção de Pontes e Abertura de Estradas no Município e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 082, de 29 de Julho de 1991

Dispõe sobre a Reforma Administrativa Estrutural e Funcional, e suas obrigações da Prefeitura e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 82, DE 29-07-1991, TEVE ANEXO ACRESCENTADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 86, DE 07-10-1991; 0 PARAGRAFO UNICO DA REFERIDA LEI (82), RECEBEU NOVA DENOMINAÇÃO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 117, DE 30-03-1993; A LEI EM QUESTAO (82), TEVE TAMBEM O ANEXO III REVOGADO PELO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 143, DE 07-04-1994; ENTRETANTO, POSTERIORMENTE, FOl REVOGADA PELO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154,[...]

Lei Municipal Nº 083, de 07 de Agosto de 1991

Autoriza o Poder Executivo a Locar Veículos para atender o Gabinete do Prefeito, as despesas decorrentes correrão à conta de dotação específica do Orçamento programa no Presente Exercício. FOI ALTERADA A REDAÇÃO E ACRESCENTADO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 83, DE 07-08-1991, ABAIXO DIGITALIZADA, ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 93, DE 27-02-1992.