Lei Municipal Nº 093, de 27 de Fevereiro de 1992
Altera a Lei Municipal Nº 083, de 07 de Agosto de 1991 – Autoriza o Poder Executivo a Locar Veículos – inserindo parágrafo único.
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Lei Municipal Nº 094, de 30 de Março de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um Terreno Urbano à Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB – MT, para a implantação de um Conjunto Habitacional com 52 unidades habitacionais e a infraestrutura necessária e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 94, DE 30-03-1992, TEVE 0 SEU ARTIGO 10 M0DIFIGADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 96, DE 29-04-1992.
Lei Municipal Nº 095, de 02 de Abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Dívida para com Instituto Federal de Seguro Social – INSS, através do Banco do Brasil S/A e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 96, de 29 de Abril de 1992
Altera a Lei Municipal Nº 068, de 24 de Julho de 1990, modificando a redação do artigo 1º e ainda altera a Lei Municipal Nº 094, de 30 de Março de 1992, modificando o artigo 1º.
Lei Municipal Nº 097, de 10 de Junho de 1992
Estabelece as Normas para Contratação de Pessoal, por Tempo Determinado em cargos que menciona e, dá outras providências O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 97, DE 10-06-1992 ABAIXO DIGITALIZADA, RECEBEU NOVA REDAÇÃO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 113, DE 21-01-1993; POREM, POSTERIORMENTE, A REFERIDA LEI (97) FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 270 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 295, DE 11-12-2001.
Lei Municipal Nº 098, de 26 de Junho de 1992
Dá a Denominação de “Adair Lopes Pinheiro” ao Estádio Municipal de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 099, de 04 de Agosto de 1992
Autoriza o Poder Executivo a Locar Veículos e/ou máquinas e/ou equipamentos, à titulo complementar e/ou executar projetos específicos e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 100, de 04 de Agosto de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes no Orçamento Programa do município para o exercício de 1992 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 101, de 26 de Agosto de 1992
Dispõe sobe Atualização do Plano Plurianual - PPA - para o Período de 1992 à 1994 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 102, de 26 de Agosto de 1992
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1993 e, dá outras providências. PARAGRAFO 5º, INCISO II DO PARAGRAFO 6º DO ARTIGO 2º, BEM COMO O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 102, DE 26-08-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FORAM MODIFICADOS ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 107, DE 03-12-1992.
Lei Municipal Nº 103, de 01 de Setembro de 1992
Altera a Lei Municipal Nº 092, de 13 de Dezembro de 1991 – Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1992, do Município de Rio Branco e, dá outras providências – Elevando o limite de 30% para 60% destinados a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 104, de 14 de Outubro de 1992
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, no limite de até 60% do Valor Global fixada na Lei Orçamentária Anual Vigente, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias do atual exercício e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 105, de 13 de Novembro de 1992
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Adquirir a Fábrica de Artefatos de Concreto/FAC existente na sede do Município, de que trata a portaria de laudo e avaliação em anexo, pelo valor de Cr$ 45.000.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões de Cruzeiros), divididos em três parcelas iguais e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 106, de 30 de Novembro de 1992
Altera a Lei Municipal Nº 078, de 29 de Abril de 1991 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação e, dá outras providências – Modificando os artigos 11, 19, 21, 22, 23, 25, 28, 29 e 30.
Lei Municipal Nº 107, de 03 de Dezembro de 1992
Altera a Lei Municipal Nº 102, de 26 de Agosto de 1992 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício 1993 e, dá outras providências – modificando o § 5º, inciso II do § 6º Art. 2º e Art. 8º de sua redação e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 108, de 11 de Dezembro de 1992
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a elevar o limite de 60% para 120% destinados a Abertura de Crédito Adicionais Suplementares, por Excesso de Arrecadação de que trata o Art. 1º e Único da Lei Municipal Nº 104, de 14 de Outubro de 1992 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 109, de 11 de Dezembro de 1992
Que Institui a Previdência dos Servidores Públicos Municipais e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 109, DE 11-12-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FOl REVOGADA PELO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 141, DE 27-12-1993.
Lei Municipal Nº 110, de 14 de Dezembro de 1992
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1993, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 111, de 22 de Dezembro de 1992
Que Institui o Fundo de Previdência Municipal - FPM e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 111 DE 22-12-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FOI REVOGADA PELO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 141, DE 27-12-1993.