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Que Dispõe sobre a Cricação de Cargos Públicos e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 112, DE 21-01-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994.
Altera a Lei Municipal Nº 097, de 10 de Junho de 1992 – Estabelece as Normas para Contratação de Pessoal, por Tempo Determinado em cargos que menciona e, dá outras providências – Inserindo o inciso IV e alterando a denominação de seus parágrafos e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 113, DE 21-01-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 270 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 295, DE 11-12-2001.
Altera a Lei Municipal Nº 078, de 29 de Abril de 1991 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação e, dá outras providências – Dando nova redação ao artigo 25 e, dá novas providências.
Autoriza o Poder Executivol Municipal a Adquirir Imóvel urbano Constante das Cháracaras 17 e 18 da Av. dos Imigrantes, com área todal de 3 hectares e 8991 metros quadrados e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 115, DE 10-02-1993, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 144, DE 07-04-1994.
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento ou Reparcelamento de Dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 082, de 29 de Julho de 1991 – Dispõe sobre a Reforma Administrativa Estrutural e Funcional, e suas obrigações da Prefeitura e, dá outras providências – Dando nova denominação ao parágrafo único do artigo 25 e ainda acrescentando o § 2º e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 117, DE 30-03-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994.
Altera a Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990 – Instituí o Código Tributário do Município de Rio Branco e, dá outras providências – Acrescentando alínea do artigo 222, que dispõe sobre a isenção do IPTU.
Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo para Pagamento à vista do IPTU gerado no exercício de 1993 e sobre o pagamento da dívida ativa deste imposto e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.600.000.000,00 (Dois Bilhões e Seiscentos Milhões de Cruzeiros) para a Construção de Galerias Pluviais, Meios-Fios e Sarjetas no Bairro Vila Maria e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder, mediante contrato com a SANEMAT, a execução e a exploração dos serviços públicos de Água e Esgoto Sanitário do Município e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (Dois Bilhões de Cruzeiros) para a execução da edificação das instalações da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposição, remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no atual orçamento programa e, dá ouras providências.
Que Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA DE Nº 124, 18/08/1993, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 137, DE 09/12/1993; POREM, POSTERIORMENTE, FOI REVOGADA PELO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 15/04/1991.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por previsão de excesso de arrecadação, no limite de 90% dos excessos gradativos da arrecadação prevista no orçamento-programa do atual exercício e, dá outras providências.
Dispõe sobre a aposentadoria e pensão do Prefeito Municipal por questão de invalidez permanente decorrente de acidente, moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável e, dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1994 e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar bens da municipalidade que se encontram fora de uso e, dá outras providências.
Que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Celebrar Convênios e Contratos com Órgãos das Administrações Federal e Estadual, como menciona.
Que Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 130, DE 22/09/1993, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO Nº 555, DE 14/11/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por previsão de excesso de arrecadação, no limite de 110% dos excessos gradativos da arrecadação prevista no orçamento-programa do atual exercício e, dá outras providências.