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Lei Municipal Nº 183, de 03 de Setembro de 1996

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Terreno Urbano à Associação dos Produtores de Culturas Alternativas – APROCAL, para o fim que menciona e, dá outras providências. A Lei Municipal Nº 183, de 03 de setembro de 1996, abaixo publicada, foi revogada através da Lei Municipal Nº 725, de 12 de Setembro de 2017.