Lei Municipal Nº 174, de 16 de Fevereiro de 1996
Revogada pela Lei Municipal Nº 879, de 02 de Maio de 2024 Que Institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - em Consonância com o Inciso II da Lei n° 8.742, de 07-12-1993 e, dá outras providências.