Lei Municipal Nº 185, de 20 de Fevereiro de 1997
Institui a forma de pagamento pelo Regime de Andiantamento, à casos previsto por esta lei e sempre em caráter a excessão e, dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 186, de 20 de Fevereiro de 1997
Revogada pela Lei Municipal Nº 340, de 21 de Novembro de 2003. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, observando o disposto nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal, no artigo 49, §1º, letra “s” do Decreto nº 1.946, de 28/06/1996, no artigo 174 da Constituição Estadual e no artigo 97, inciso[...]
Lei Municipal Nº 187, de 20 de Fevereiro de 1997
Amplia a relação de Profissionais da área da Saúde, mediante a Contrato de Prestação de Serviços Específicos, de que trata a Lei Municipal Nº 168, de 31 de outubro de 1995 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 188, de 04 de Março de 1997
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Promoção Humana da Boa Nova - APROHBON.
Lei Municipal Nº 189, de 19 de Março de 1997
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra e do um órgão para outro no orçamento programa para o atual exercício financeiro e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 190, de 19 de Março de 1997
Altera a Lei Municipal Nº 186, de 20 de fevereiro de 1997 – Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e dá outras providências – Dando nova redação ao Artigo 2º, como especifica e menciona e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 191, de 15 de Abril de 1997
Autoriza o Poder Executivo a Filiar o Município ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS - MT e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 192, de 15 de Abril de 1997
Autoriza o poder Executtivo a Conceder Auxílio Financeiro às entidades declaradas de Utilidade Pública mencionadas e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 193, de 15 de Abril de 1997
Que Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 194, de 29 de Abril de 1997
Que Institui a Comissão Municipal do Trabalho e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 194, DE 29-04-1997, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 416, DE 25-10-2006.
Lei Municipal Nº 195, de 12 de Junho de 1997
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1998 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 195, DE 12-06-1997, QUE ‘DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES 0RÇAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS‘, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 226, DE 15-12-1998.
Lei Municipal Nº 196, de 12 de Junho de 1997
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal Adquirir equipamento e material permanente, inclusive veículos, máquinas leves epesadas, mediante a consórcio, leasing e/ou locação temporária e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 203, de 11 de Novembro de 1997
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a SEPLAN, a conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municípios-FADEM, até o limite de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais), com finalidade exclusiva de construção de pontes e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 204, de 04 de Dezembro de 1997
Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco - MT, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 205, de 04 de Dezembro de 1997
Altera a Denominação da Rua "Riachuelo" para Rua "Vereador Edurvalino de Abreu" e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 206, de 04 de Dezembro de 1997
Altera a Denominação da Praça "dos Pioneiros" para Praça "Carlos Breno Pereira Hellebrandt" e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 207, de 11 de Dezembro de 1997
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1998, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 197, de 12 de Junho de 1997
Revogada pela Lei Municipal Nº 432, de 28 de Março de 2007. Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 198, de 12 de Junho de 1997
Autoriza o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco - PREVIRB, a conceder empréstimo ao Poder Executivo, "ad"referendum" do Conselho Curador, até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), com finalidade de quitação de folhas de pagamento em atraso e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 199, de 22 de Agosto de 1997
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Política Agrícola FUMPAGRO e, dá outras providências.