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Lei Municipal Nº 186, de 20 de Fevereiro de 1997

Revogada pela Lei Municipal Nº 340, de 21 de Novembro de 2003. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, observando o disposto nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal, no artigo 49, §1º, letra “s” do Decreto nº 1.946, de 28/06/1996, no artigo 174 da Constituição Estadual e no artigo 97, inciso[...]

Lei Municipal Nº 195, de 12 de Junho de 1997

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1998 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 195, DE 12-06-1997, QUE ‘DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES 0RÇAMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS‘, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 226, DE 15-12-1998.

Lei Municipal Nº 198, de 12 de Junho de 1997

Autoriza o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco - PREVIRB, a conceder empréstimo ao Poder Executivo, "ad"referendum" do Conselho Curador, até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), com finalidade de quitação de folhas de pagamento em atraso e, dá outras providências.