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Lei Municipal Nº 253, de 20 de Dezembro de 1999

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1999, até o limite de R$ 13.405,85 (Treze Mil, Quatrocentos e Cinco Reais e Oitenta e Cinco Centavos) destinado a atender as despesas de transferências às famílias contempladas com o repasse da Renda Mínima e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 239, de 18 de Maio de 1999

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, destinado às Famílias Carenes do Município de Rio Branco e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 239, DE 18-05-1999, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 284, DE 17-04-2001.

Lei Municipal Nº 240, de 07 de Junho de 1999

Institui o Dia do Evangélico, a ser comemorado anualmente no último Domingo do mês de setembro e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 240 DE 07-06-1999, FOI REVOGADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 557, DE 22-11-2011, QUE INSTITUI O DIA DO CRISTAO EVANGELICO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.

Lei Municipal Nº 245, de 30 de Junho de 1999

Dispõe sobre a Estruturação do PREVIRB – Fundo Municipal de Previdências Social dos Servidores de Rio Branco e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMER0 245, DE 3O-06-1999, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 273, DE 13-12-2000; POREM, POSTERIORMENTE, FOI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 286, DE 18-06-2001

Lei Municipal Nº 233, de 22 de Março de 1999

Estabelece o Subsídio dos Secretários Municipais, conforme Estabelecido na Emenda Constitucional n° 1998. A LEI MUNICIPAL ABAIX0 DIGITALIZADA, DE Nº 233 DE 22-03-1999, ATRAVES DE SEU ARTIGO 3º, REVOGOU A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994, QUE ‘FIXOU A REMUNERAÇA0 DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS.‘