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Lei Municipal Nº 258, de 12 de Abril de 2000

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2000, até o limite de R$ 79.462,00 (Setenta e Nove Mil, Quatrocentos e Sessenta e dois Reais) a fim a atender as despesas com a Construção de 01 (uma) Piscina Semi Olímpica e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 264, de 26 de Maio de 2000

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2000, até o limite de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico para a aquisição de 01 (Uma) Retroescavadeira e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 273, de 13 de Dezembro de 2000

Altera a Lei Municipal Nº 245, de 30 de Junho de 1999 – Dispõe sobre a Estruturação do PREVIRB – Fundo Municipal de Previdências Social dos Servidores de Rio Branco e, dá outras providências – Dando nova redação aos artigos que menciona e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 273, DE 13-12-2000, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 286, DE 18-06-2001.