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Lei Municipal Nº 280, de 09 de Abril de 2001

Altera a Lei Municipal Nº 176, de 28 de Maio de 1996 – Dispõe da Autorização para o Poder Executivo Municipal integrar o Município de Rio Branco ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISO-MT, na forma que específica e, dá outras providências – alterando a redação do Artigo 2º e revoga a Lei Municipal Nº 214, de 13 de Maio de 1998 – Altera a Lei Municipal Nº 176, de 28 de Maio de 1996, dando nova redação ao Artigo 2º. – e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 283, de 17 de Abril de 2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2001, até o limite de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para atender as despesas com a Aquisição de 01 (um) Caminhão, destinado transporte de produtos do pequeno agricultor e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 286, de 18 de Junho de 2001

Dispõe sobre a Reestruturação do PREVIRB - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rio Branco e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 286, DE 18-06-2001, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 300, DE 17-04-2002; E 306 DE 14-05-2002; POREM REVOGADA, POSTERIORMENTE, PELO ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 325, DE 20-03-2003.

Lei Municipal Nº 288, de 21 de Agosto de 2001

Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7359, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº 2461, de 30 de março de 2001 e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 292, de 14 de Novembro de 2001

Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 2002 a 2005 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 292, DE 14-11-2001, FOI ALTERADA A TRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 342, DE 15-12-2003 QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇOES DOS ANEXOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 14-11-2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.