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Lei Municipal Nº 426, de 27 de Dezembro de 2006

Altera dispositivos contidos na Lei Municipal Nº 395, de 03 de Janeiro de 2006 - Dispõe sobre o Novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT- e na Lei Municipal Nº 296, de 11 de Dezembro de 2001-Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e estabelece o Sistema de Evolução Funcional para os servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT- , criando novos cargos e, novas vagas em cargos existentes e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006

Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A Lei Municipal abaixo digitalizada, de Nº 396, de 04-01-2006, foi alterada através das Leis Municipais de números: 413, de 01 de setembro de 2006; 444, de 13 de julho de 2007; 468, de 26 de junho de 2008; 498, de 23 de junho de 2009; 516, de 06 de maio de 2010; 524, de 28 setembro de 2010; 541, de 20 junho de 2011; 579, de 27 de junho de 2012; 610, de 28 de maio de 2013; 640, de 08 de julho de 2014; 667, de 26 de maio de 2015; 694, de 17 de agosto de 2016;[...]

Lei Municipal Nº 400, de 23 de Fevereiro de 2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2006, até o limite de R$ 130.552,50 (Cento e Trinta Mil Quinhentos e Cinquenta e Dois reais e Quintenta Centavos) para atender as despesas com a aquisição de Máquina e Equipamentos Aquícola e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 402, de 23 de Fevereiro de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder à Contratação de Pessoal em Caráter Temporário e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 402, DE 23-02-2006, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNIGIPAIS DE NUMEROS 434 E 435, RESPECTIVAMENTE, DE 27-04-2007 E 28-05-2007; POREM POSTERIORMENTE A REFERIDA LEI (402) FOI REVOGADA PELO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL NUMERO 455, DE 25-02-2008.

Lei Municipal Nº 408, de 30 de Maio de 2006

Dispõe sobre a revisão salarial dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N 408, DE 30-05-2006, ATRAVES DE SEU ARTIGO 2 ALTEROU O ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N 296, DE 11-12-2001; E O SEU ARTIGO 3 REVOGOU O ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL N 378, DE 31-05-2005.