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Lei Municipal Nº 479, de 20 de Fevereiro de 2009

Institui a Verba Indenizatória para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 479, DE 20-02-2009, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 553, DE 12-09-2011; POREM, REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 675, DE 04-08-2015.

Lei Municipal Nº 481, de 20 de Fevereiro de 2009

Altera a Lei Municipal Nº 455, de 25 de Fevereiro de 2008 - Autoriza o Chefe Poder Executivo Municipal Proceder à Contratação de Pessoal em Caráter Temporário- e dá outra providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 481 9 DE 20-02-2009, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 511, DE 17-12-2009.

Lei Municipal Nº 488, de 03 de Março de 2009

Altera aLei Municipal Nº 230, de 06 de Janeiro de 1999 - Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Rio Branco - MT- e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 488, DE 03-03-2009, ATRAVES DE SEU ARTIGO 2º, REVOGOU A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 350, DE 15-03-2004; POREM O ARTIGO 2° DESTA LEI (488) FOI REVOGADO ATRAVES DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 545, DE 04-07-2011.